DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, que a Câmara Municipal deste Município, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
Últimas atualizações:
- Presidente da Câmara de Anajás e vereadores comemoram o selo Diamante em Transparência Pública
- Até o momento, não foram elaboradas leis municipais vigentes no ano de 2023.
- Até o momento de 2023, não foram realizados pela Câmara de Anajás procedimentos licitatórios
- SEM PAUTAS E ATAS EM JANEIRO/2023 (RECESSO)
- PROJETO DE LEI Nº 001/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre a Concessão de Revisão Geral Anual dos Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Anajás e dá outras providências)
- Reunião de posse da Mesa Diretora 2023-2024
- DECRETOS 2023
- RESOLUÇÕES 2023
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