- LEI Nº 249/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre a Elaboração da LDO Lei Diretrizes Orçamentárias para Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências
- LEI Nº 242/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências
- LEI Nº 238/2019, DE 26 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências
- LEI Nº 231/2018, DE 10 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2019 e dá outras providências.
- LEI Nº 223/2018, DE 09 DE AGOSTO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2018 e dá outras providências
