LEI Nº 224/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 (Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 159/11, de 28 de setembro de 2011, alterado pela Lei Municipal nº 188/14, de 03 de março de 2014, acrescentando-se o Parágrafo Único e dá outras providências)

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Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 159/11, de 28 de setembro de 2011, alterado pela Lei Municipal nº 188/14, de 03 de março de 2014, acrescentando-se o Parágrafo Único e dá outras providências

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