Dispõe sobre a proibição de construção particulares no espaço lateral a antiga pista de pouso do município de Anajás, e dá outras providências.
LEI Nº 232/2019, DE 14 DE JANEIRO DE 2019 (Dispõe sobre a proibição de construção particulares no espaço lateral a antiga pista de pouso do município de Anajás, e dá outras providências)
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