Dispõe sobre a proibição de Construções de Trapiches e Pontes Particulares na Orla da Cidade de Anajás, margens do Rio Anajás em todo perímetro urbano e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 002/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019
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Dispõe sobre a proibição de Construções de Trapiches e Pontes Particulares na Orla da Cidade de Anajás, margens do Rio Anajás em todo perímetro urbano e dá outras providências.
